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Condições Gerais de Contratação e Utilização
Titularidade do domínio www.uniformept.com
O site www.uniformept.com é registado e de propriedade de Carlos Manuel Fonseca e Silva, doravante designado por Uniforme.
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com o site www.uniformept.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU), os Utilizadores podem entrar em contacto com a Uniforme através dos seguintes meios:
Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se a todos os visitantes do site www.uniformept.com e a todas as transações comerciais realizadas através da loja online UniformeShop disponível na mesma página.
A navegação no site e a realização de qualquer compra de produtos na Uniforme implica a aceitação total das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização por parte do Utilizador e do Cliente.
A Uniforme reserva-se o direito de alterar as condições aqui descritas, sem necessidade de aviso prévio. Quaisquer modificações serão publicadas no site www.uniformept.com.
Informação sobre Conteúdos
É estritamente proibida a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.uniformept.com sem a autorização prévia e por escrito da Uniforme, sendo tal autorização válida exclusivamente para fins de uso pessoal.
A Uniforme reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a informação e oferta comercial apresentada, incluindo mas não se limitando a produtos, preços, promoções e condições comerciais.
A inserção de links para o site www.uniformept.com, independentemente do objetivo, só será permitida com a autorização prévia e expressa da Uniforme. Caso encontre links de acesso a www.uniformept.com em outros sites, a Uniforme não se responsabiliza pela origem dessas páginas nem pelo conteúdo nelas exibido.
Foram envidados todos os esforços para garantir que a informação apresentada no site esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, caso ocorram erros, a Uniforme compromete-se a proceder à correção assim que possível.
As imagens apresentadas no site têm caráter meramente ilustrativo. Recomendamos que o Cliente consulte a descrição detalhada de cada produto para obter informações completas sobre suas características.
Caso a descrição do produto não corresponda às suas reais características, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, conforme previsto pela legislação aplicável.
Embora a Uniforme se esforce para garantir a precisão dos preços, podem ocorrer erros. Se o preço de um produto estiver incorreto, a Uniforme procederá da seguinte forma:
- Se o preço for inferior ao anunciado, será devolvida a diferença ao Cliente;
- Se o preço for superior, a Uniforme informará o Cliente por e-mail e aguardará sua decisão sobre aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda. O Cliente terá um prazo de 15 dias para comunicar sua decisão a partir da data da notificação.
Todas as informações contratuais, incluindo descrições de produtos e comunicações por e-mail, são disponibilizadas em língua portuguesa.
Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, imagens e outros conteúdos reproduzidos ou exibidos no site www.uniformept.com estão protegidos por direitos de autor, a nível mundial. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a utilização destes conteúdos é autorizada exclusivamente para fins pessoais, salvo disposições mais restritivas previstas pela legislação aplicável.
Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do site www.uniformept.com, bem como de qualquer um dos seus elementos, sem autorização prévia por escrito da Uniforme, é expressamente proibida e sujeita a medidas legais.
As denominações sociais, marcas e quaisquer outros sinais distintivos presentes no site www.uniformept.com estão protegidos pelas leis de propriedade industrial. A reprodução ou representação total ou parcial desses sinais distintivos só é permitida com a devida autorização prévia por escrito dos respetivos titulares.
Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no site www.uniformept.com estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A Uniforme não se responsabiliza por qualquer violação da legislação do país onde a encomenda seja entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação e utilização dos produtos que pretende adquirir.
A Uniforme também não se responsabiliza por prejuízos resultantes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões no sistema operativo que possam, temporariamente, afetar o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir conteúdos no site que sejam difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos, ou que violem qualquer princípio jurídico ou a ordem pública.
- Proteger e manter a confidencialidade da sua password, impedindo que terceiros acedam à sua conta no site www.uniformept.com.
- Não utilizar identidades falsas ou fraudulentas ao realizar transações.
- Fornecer dados pessoais e moradas corretas, para que a Uniforme possa processar corretamente as encomendas.
Fica expressamente vedado aos utilizadores do site transmitir qualquer tipo de informação que seja:
- Injuriadora, enganosa, difamatória, obscena ou que viole os direitos de intimidade ou de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;
- Prejudicial para terceiros ou para a Uniforme.
A Uniforme reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer utilizador que infrinja essas disposições.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos à Uniforme e compromete-se a atualizar imediatamente qualquer alteração nos dados na sua Conta de Registo no site www.uniformept.com.
A Uniforme não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrentes de erro ou insuficiência nos dados fornecidos pelo Cliente.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.uniformept.com é da responsabilidade da Uniforme.
Os dados recolhidos destinam-se ao processamento das encomendas, comunicação com os Clientes, análise estatística, tratamento de pedidos de informação e eventuais reclamações, bem como para ações de marketing direto.
A Uniforme garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes. Embora se adote a tecnologia mais segura para o tratamento dos dados, informamos que, devido à natureza da internet, a circulação de dados pessoais em redes abertas pode ser vulnerável, podendo ser acessada por terceiros não autorizados.
Todos os Clientes têm direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso deseje exercer algum desses direitos, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
O Cliente autoriza expressamente a Uniforme a enviar informações sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto. A Uniforme não comercializa nem partilha a sua base de dados com terceiros.
Utilização de Cookies pela uniformept.com
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sites que visita, armazenados no seu dispositivo. São amplamente utilizados para melhorar o funcionamento dos sites e fornecer informações aos proprietários.
A Uniforme utiliza cookies para recolher dados sobre como os visitantes interagem com o seu site. Essa informação é utilizada para criar relatórios e melhorar a experiência do usuário. Os cookies recolhem dados de forma anónima, como o número de visitantes, as páginas visitadas e a origem do tráfego.
Para otimizar a navegação no nosso site, a Uniforme recolhe automaticamente informações sobre o tipo de browser (Internet Explorer, Chrome, Firefox, etc.), sistema operativo (Windows, MacOS, etc.) e o nome de domínio da entidade fornecedora de internet utilizada pelo visitante. Esses dados são utilizados de forma agregada, sem identificação pessoal, para melhorar o site e torná-lo mais relevante para os visitantes.
A tecnologia de cookies também nos ajuda a oferecer conteúdo personalizado, de acordo com os interesses dos visitantes. Nos sites que oferecem compras online, os cookies são usados para registrar e processar itens no carrinho de compras.
Caso não deseje aceitar cookies, pode configurar o seu navegador para alertá-lo sempre que um cookie for enviado ou desativar todos os cookies. Consulte o menu de Ajuda do seu navegador para saber como ajustar as configurações. No entanto, desativar os cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.
Realização de Encomenda Online
Para realizar compras no site www.uniformept.com, é necessário que o Cliente se registe, preenchendo o formulário de registo online. Após a conclusão do registo, basta adicionar os artigos desejados ao cesto de compras virtual. Seguindo os passos indicados, o Cliente poderá finalizar a sua compra com sucesso.
A Uniforme informa que os preços praticados em www.uniformept.com são exclusivos da loja online, podendo variar em relação aos preços praticados na loja física da Targetzone. Todas as campanhas promocionais estão sujeitas a stock limitado e são exclusivas para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tenha tomado conhecimento e aceite, de forma expressa, as Condições Gerais de Contratação e Utilização, as quais estão disponíveis para consulta no site www.uniformept.com. Os dados registados pela Uniforme são considerados prova das transações efetuadas entre a Uniforme e o Cliente. A Uniforme compromete-se a arquivar o documento eletrónico que formaliza o contrato e a mantê-lo acessível.
Após concluir a sua compra, o Cliente receberá automaticamente um e-mail de confirmação da transação. Caso os dados apresentados estejam incorretos, o Cliente poderá solicitar, de imediato, a alteração ou até mesmo o cancelamento da compra.
A Uniforme disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento para a compra de produtos em www.uniformept.com:
- Referência Multibanco
- Pagamento Contra Entrega (envio à cobrança)
Pagamento por Referência Multibanco
Se o Cliente optar pelo pagamento por Referência Multibanco, após concluir a encomenda, a Easypay (entidade credenciada e independente) enviará um e-mail com os dados necessários para efetuar o pagamento através de uma referência multibanco. Após o pagamento, a Easypay notificará a Uniforme, que, por sua vez, enviará ao Cliente um e-mail confirmando o recebimento do pagamento.
Pagamento Contra Entrega (envio à cobrança)
Se a opção escolhida for o Pagamento Contra Entrega, será acrescentada uma taxa de serviço fixa no valor de 11,00€, a qual deverá ser paga diretamente aos CTT, juntamente com o valor da encomenda e os custos de envio (caso aplicáveis), no momento da entrega da encomenda.
Pagamento via PayPal
Caso o Cliente opte por pagar através do sistema PayPal, receberá uma notificação por e-mail confirmando a encomenda. Após a confirmação do pagamento, a Uniforme iniciará o processamento e envio da encomenda. A utilização do PayPal como meio de pagamento implica o pagamento de uma taxa fixa de 1,50€.
Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de produtos da Uniforme disponível em www.uniformept.com é distinto e independente do da loja física, tanto em termos de preços quanto de stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e poderão ser exclusivas para a loja online.
A Uniforme só processará uma encomenda após a confirmação do respetivo pagamento. Assim, a Uniforme não pode garantir a disponibilidade dos produtos até que o pagamento tenha sido confirmado e o processamento da encomenda tenha iniciado. Na página do produto, o Cliente poderá consultar a data estimada para expedição. A essa data, deve ser somado o tempo de transporte, que varia de acordo com o transportador escolhido e o destino da encomenda.
A Uniforme realiza expedições apenas em dias úteis. Fins de semana e feriados não são contabilizados nas estimativas de entrega. As datas de entrega indicadas são meramente indicativas.
Caso algum produto encomendado se encontre em falta, a Uniforme procederá da seguinte forma:
- Se o produto estiver temporariamente indisponível, a Uniforme entrará em contacto com o Cliente para informar sobre o prazo de reposição ou possíveis alterações no preço ou prazo de entrega. A encomenda só prosseguirá após a aprovação do Cliente.
- Caso a Uniforme não consiga repor o produto em falta ou se o Cliente não concordar com as alterações propostas, procederá ao reembolso integral dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias.
Atrasos na expedição em relação às datas estimadas não conferem ao Cliente o direito a qualquer tipo de indemnização.
Cancelamentos, Trocas e Devoluções
As condições a seguir aplicam-se exclusivamente às compras realizadas através do site www.uniformept.com.
Cancelamento da Encomenda
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda a qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso integral de todos os valores pagos. Após a receção da encomenda, o Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e nas condições abaixo descritas.
- O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias após a sua confirmação implicará o cancelamento automático da mesma.
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009 e pela Lei n.º 46/2012), a Uniforme reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique um erro de programação, falha nos sistemas ou defeito no processo de transmissão da proposta contratual, especialmente se o erro afetar um elemento essencial do contrato.
Direito de Livre Resolução
De acordo com a legislação aplicável, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem qualquer custo adicional no prazo de 30 dias a contar da data de receção dos produtos, sem necessidade de justificar o motivo. Este direito de livre resolução pode ser exercido nas seguintes condições:
- O prazo de resolução inicia-se no dia seguinte ao da receção da encomenda ou ao da última entrega de bens, caso tenha encomendado vários artigos numa única encomenda, mas com entregas separadas.
- Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar à Uniforme a sua decisão de resolver o contrato, de forma clara e inequívoca, através de:
- Carta enviada por correio ou e-mail.
- Preenchimento do formulário de resolução disponível no site www.uniformept.com (se optar por esta opção, a Uniforme enviará uma confirmação de receção em até 24 horas, por e-mail).
Para que o prazo de resolução seja cumprido, o Cliente deve enviar a comunicação de resolução até o final do prazo de 30 dias.
Reembolso e Devolução dos Produtos
Em caso de resolução do contrato, a Uniforme procederá ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo os custos de entrega, exceto se o Cliente optar por uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão oferecida pela Uniforme.
- O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário entre as partes.
- A Uniforme pode reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o Cliente apresentar comprovativo de envio, o que ocorrer primeiro.
Devolução e Condições para Troca
O Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após comunicar a resolução do contrato. Para que a devolução seja aceita, os seguintes requisitos devem ser cumpridos:
- Os artigos devem ser devolvidos em perfeito estado e com a embalagem original completa.
- Os produtos devem ser acompanhados da fatura original.
- Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados ou feitos de acordo com especificações particulares do Cliente.
- Não são aceites trocas ou devoluções de artigos com sinais de uso que excedam o manuseio habitual, como seria esperado em uma loja física.
O Cliente não deve enviar os produtos de volta sem antes ter entrado em contacto com o Apoio ao Cliente da Uniforme, que fornecerá as instruções necessárias para o processo de devolução.
Após o recebimento do artigo, a Uniforme verificará o estado do produto e aceitará a devolução ou troca apenas se as condições acima forem respeitadas.
Custos de Devolução
- O Cliente será responsável pelos custos da devolução dos bens no caso de exercício do direito de livre resolução.
- Caso opte pelo reembolso, o valor será devolvido através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra. Para pagamentos via Multibanco, o Cliente deverá fornecer um NIB para facilitar o processo de devolução.
Garantia dos Produtos e Assistência Pós-Venda
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008), todos os produtos comercializados pela Uniforme têm uma garantia legal de conformidade de 2 anos.
Em caso de defeito ou avaria do produto, o Cliente deve comunicar o problema ao Apoio ao Cliente da Uniforme, fornecendo o número da encomenda e uma descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha do artigo durante o período de garantia serão suportados pela Uniforme.
Após a receção do produto defeituoso, será realizada uma verificação técnica. Se for confirmado um defeito de fabrico ou falta de conformidade, a Uniforme procederá à substituição do produto, sem custos adicionais para o Cliente.
Se forem identificados sinais de mau uso (exemplo: quedas, humidade), o Cliente será contactado para decidir se deseja que o artigo seja reparado. O produto será enviado à Assistência Técnica da Marca para análise e reparação.
Para produtos fora do período de garantia, o Cliente poderá optar pela reparação, sendo-lhe apresentado um orçamento para a reparação. A reparação só será realizada após a aceitação expressa do orçamento pelo Cliente.
Legislação Aplicável
Todas as compras realizadas no site www.uniformept.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Em caso de divergência ou conflito sobre as Condições Gerais de Contratação e Utilização, as partes concordam que qualquer litígio será resolvido pelos Tribunais portugueses competentes.
Se o Cliente estiver fora de Portugal, qualquer processo judicial deverá ser dirigido aos Tribunais Portugueses.